AREsp 2687330 - DECISAO

AREsp 2687330 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a denúncia espontânea não é aplicável ao caso, porquanto a multa de 20% é de natureza moratória decorrente de obrigação acessória autônoma, não sendo atingida pelo art. 138 do CTN; ademais, a decisão do tribunal local examinou os fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (débito Tributário/denúncia Espontânea) / Decisão Em Recurso Especial (stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, IRPF Ganho De Capital, Obrigação Acessória, Compensação De Ofício, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória IRPF Ganho De Capital Obrigação Acessória Compensação De Ofício +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (débito Tributário/denúncia Espontânea) / Decisão Em Recurso Especial (stj): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a multas decorrentes de obrigações acessórias
  2. 2 Natureza jurídica da multa por atraso (multa moratória) e sua compatibilidade com a denúncia espontânea
  3. 3 Prazo e forma de pagamento do IR incidente sobre ganho de capital (art. 21 da Lei nº 8.981/1995)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a denúncia espontânea não é aplicável ao caso, porquanto a multa de 20% é de natureza moratória decorrente de obrigação acessória autônoma, não sendo atingida pelo art. 138 do CTN; ademais, a decisão do tribunal local examinou os fatos e provas, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve prequestionamento nem demonstração de dissídio jurisprudencial aptos a admitir o recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.