REsp 2131750 - DECISAO

REsp 2131750 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento pacífico de que a denúncia espontânea afasta a multa moratória e que a verificação aprofundada das provas seria reexame factual vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de expedição da certidão de regularidade fiscal nas condições estabelecidas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Certidão De Regularidade Fiscal, Multa Moratória, Mandado De Segurança, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Denúncia Espontânea Certidão De Regularidade Fiscal Multa Moratória Mandado De Segurança Súmula 7

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória
  2. 2 ocorrência ou não da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN
  3. 3 possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal ainda que positiva quando o único obstáculo for multa moratória decorrente de denúncia espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, aplicou o entendimento pacífico de que a denúncia espontânea afasta a multa moratória e que a verificação aprofundada das provas seria reexame factual vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a determinação de expedição da certidão de regularidade fiscal nas condições estabelecidas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publicar. Intimem-se.