AREsp 2662445 - DECISAO

AREsp 2662445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Natureza Jurídica Administrativa Vs. Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Natureza Jurídica Administrativa Vs. Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.102, §2º do Decreto-Lei 37/1966) a obrigações aduaneiras previstas no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 (administrativa aduaneira ou acessória tributária)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal e viabilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art.105, III da CF/88; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.