AREsp 2664980 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 configuração da denúncia espontânea e suas consequências sobre a multa moratória
2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e divergência jurisprudencial)
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a configuração da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) com pagamento anterior a qualquer medida fiscal, afastando a multa moratória conforme jurisprudência do STJ, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, além de faltar prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária
• publique-se e intime-se