REsp 2168984 - DECISAO

REsp 2168984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, mesmo havendo ou não denúncia espontânea, o atraso na entrega da DCTF não afasta a multa moratória, com base em jurisprudência dominante do STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, partes das alegações recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo óbices de admissibilidade, e não se conheceu o recurso quanto à invocação de súmula por não constituir norma federal passível de fundamento do especial.

Parties
Recorrente: VICA COMUNICACAO LTDA; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, DCTF, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Sumulares
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Multa Moratória DCTF Honorários Advocatícios Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

VICA COMUNICACAO LTDA

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia espontânea afasta a multa moratória aplicada em razão do atraso na entrega da DCTF
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita pela Corte de origem
  3. 3 obstáculos de admissibilidade recursal (Súmulas/STJ/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, mesmo havendo ou não denúncia espontânea, o atraso na entrega da DCTF não afasta a multa moratória, com base em jurisprudência dominante do STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, partes das alegações recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo óbices de admissibilidade, e não se conheceu o recurso quanto à invocação de súmula por não constituir norma federal passível de fundamento do especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.