AREsp 2729058 - DECISAO

AREsp 2729058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015; por isso mantém-se a decisão recorrida e majoram-se honorários em razão do recurso interposto nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto No Trf4; No Stj: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação, Juros Moratórios, Multa De Mora, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Compensação Juros Moratórios Multa De Mora Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Desconstitutiva De Relação Jurídico Tributária E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Interposto No Trf4; No Stj: Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denúncia espontânea quando a extinção do crédito tributário se dá por compensação
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todos os pontos suscitados pelas partes (art. 489 do CPC/2015; art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não sendo possível o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), tendo o Tribunal a quo fundamentado suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015; por isso mantém-se a decisão recorrida e majoram-se honorários em razão do recurso interposto nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ