AREsp 2723930 - DECISAO

AREsp 2723930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional exigiria reexame do suporte fático-probatório (quanto à compensação parcial no prazo e pagamento posterior da diferença), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, afasta-se a denúncia espontânea nos termos do acórdão regional e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FELTRIN SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Denúncia Espontânea Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FELTRIN SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 distinção entre pagamento e compensação para fins de denúncia espontânea
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal Regional exigiria reexame do suporte fático-probatório (quanto à compensação parcial no prazo e pagamento posterior da diferença), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, afasta-se a denúncia espontânea nos termos do acórdão regional e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.