REsp 2178690 - DECISAO

REsp 2178690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido registrou, com base no conjunto probatório, a existência de explícita recusa do Fisco municipal em receber o pagamento sem a multa moratória, circunstância que justificou a ação consignatória e o reconhecimento da denúncia espontânea na hipótese concreta; ademais, questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e faltou prequestionamento em relação ao art. 17 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não comportou provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negou Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Ação De Consignação Em Pagamento, Lançamento Por Homologação, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EBCT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Cabimento da ação consignatória diante de alegada recusa do Fisco em receber pagamento sem multa moratória
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido registrou, com base no conjunto probatório, a existência de explícita recusa do Fisco municipal em receber o pagamento sem a multa moratória, circunstância que justificou a ação consignatória e o reconhecimento da denúncia espontânea na hipótese concreta; ademais, questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e faltou prequestionamento em relação ao art. 17 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não comportou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem