AREsp 2608590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma (prestação de informações ao SISCOMEX em prazo superior ao permitido), infração de natureza formal cuja punição não é afastada pela denúncia espontânea, entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e amparado pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias Autônomas, Multa Por Prestação De Informações Fora Do Prazo, SISCOMEX, Lei Nº 12.350/2010, Decreto Lei Nº 37/1966, Súmula 568/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Autônomas Multa Por Prestação De Informações Fora Do Prazo SISCOMEX Lei Nº 12.350/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Incidência de multa por prestação de informações ao SISCOMEX em prazo superior ao permitido
  3. 3 Efeito da alteração do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 (Lei nº 12.350/2010) sobre a exclusão de penalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma (prestação de informações ao SISCOMEX em prazo superior ao permitido), infração de natureza formal cuja punição não é afastada pela denúncia espontânea, entendimento este em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e amparado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.