AREsp 2807387 - DECISAO

AREsp 2807387 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a conclusão de que houve denúncia espontânea (afastando a multa moratória) assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame seria necessário para resultado diverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 se o pagamento efetuado configura denúncia espontânea ou recolhimento em atraso, para fins de afastamento da multa moratória
  3. 3 se a Súmula 7/STJ impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a conclusão de que houve denúncia espontânea (afastando a multa moratória) assentou-se em análise fático-probatória cujo reexame seria necessário para resultado diverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento