AREsp 2807511 - DECISAO

AREsp 2807511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 283/STF, por persistir na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pelo Estado recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Liberação De Depósito Judicial, Cabimento De Apelação, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Liberação De Depósito Judicial Cabimento De Apelação Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que determinou arquivamento
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 qualificação da decisão como interlocutória vs. sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 283/STF, por persistir na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente que não foi atacado pelo Estado recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.