REsp 2170261 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a omissão relativa à alegação de denúncia espontânea (se apresentada antes do início de qualquer procedimento), ainda que para indicar motivos pelos quais tal questão seria impertinente ou irrelevante.

Parties
Recorrente: ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão suscitada.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Auto De Infração, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Aplicação De Multa Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Denúncia Espontânea Auto De Infração Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Aplicação De Multa Administrativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto Estadual nº 44.844/2008 (denúncia espontânea) conforme momento de sua apresentação
  2. 2 Se a denúncia espontânea foi apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo
  3. 3 Necessidade de prova suficiente para desconstituir a presunção de veracidade dos autos de infração

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a omissão relativa à alegação de denúncia espontânea (se apresentada antes do início de qualquer procedimento), ainda que para indicar motivos pelos quais tal questão seria impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão suscitada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 399-405)