AREsp 2773553 - DECISAO

AREsp 2773553 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, § 1º, incisos II e IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.