REsp 2197994 - DECISAO

REsp 2197994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar como o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 teria sido violado (obstáculo da Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 150 do CTN (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício (Súmula 356/STF), e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, questões sobre súmulas e interpretação de lei local também são obstadas por súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 280/STF, Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante (ofereceu Parecer Pela Não Intervenção): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, ICMS ST, DIFAL, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória ICMS ST DIFAL Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ofereceu Parecer Pela Não Intervenção)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 360/STJ a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Incidência de multa moratória sobre tributo pago antes de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de demonstrar como o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 teria sido violado (obstáculo da Súmula 284/STF), não prequestionou o art. 150 do CTN (Súmulas 282/STF e 211/STJ), não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício (Súmula 356/STF), e não atacou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, questões sobre súmulas e interpretação de lei local também são obstadas por súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 280/STF, Súmula 518/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.