REsp 2198601 - DECISAO

REsp 2198601 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo não pode ser reformado por meio do recurso especial sem o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência dominante do STJ delimita as hipóteses de aplicação da denúncia espontânea (Súmula 360), de modo que, não comprovada sua ocorrência nos autos sem revolver provas, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Súmula 360/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios Súmula 360/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou exclusão da multa de mora diante de denúncia espontânea
  2. 2 Aplicação da súmula 360/STJ a tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo não pode ser reformado por meio do recurso especial sem o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência dominante do STJ delimita as hipóteses de aplicação da denúncia espontânea (Súmula 360), de modo que, não comprovada sua ocorrência nos autos sem revolver provas, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.