REsp 1737488 - DECISAO

REsp 1737488 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação ou previamente declarados; reconheceu-se a legitimidade da taxa Selic para atualização de débitos tributários; e não conheceram várias alegações por ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, bem como por insuficiência de fundamentação quanto à omissão apontada.

Parties
Recorrente: JARDIM ESCOLA DOMINIQUE S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Juros De Mora E Taxa Selic, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Juros De Mora E Taxa Selic Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

JARDIM ESCOLA DOMINIQUE S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 legitimidade da utilização da taxa Selic para atualização de débitos tributários
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas STF e STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação ou previamente declarados; reconheceu-se a legitimidade da taxa Selic para atualização de débitos tributários; e não conheceram várias alegações por ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial, bem como por insuficiência de fundamentação quanto à omissão apontada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial