REsp 2168984 - DECISAO

REsp 2168984 - DECISAO

Reconheceu-se, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Tema 385/REsp 1.149.022/SP), que os fatos demonstram configuração de denúncia espontânea, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastar a multa moratória em relação ao instituto em si, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine os efeitos desse reconhecimento, notadamente a pretensão de restituição do indébito e a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: VICA COMUNICAÇÃO LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer configurada a denúncia espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos desdobramentos.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Multa Moratória Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

VICA COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita (violação dos arts. 10, 141, 492, 1.002 e 1.008 do CPC)
  2. 2 Configuração da denúncia espontânea e aplicação do art. 138 do CTN para exclusão da multa moratória
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de exame da pretensão de restituição por supressão de instância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Tema 385/REsp 1.149.022/SP), que os fatos demonstram configuração de denúncia espontânea, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastar a multa moratória em relação ao instituto em si, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine os efeitos desse reconhecimento, notadamente a pretensão de restituição do indébito e a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer configurada a denúncia espontânea e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos desdobramentos.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Reconhecida a denúncia espontânea