AREsp 2766443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera a prestação extemporânea de informações no SISCOMEX como obrigação acessória autônoma de natureza administrativa, não alcançada pela denúncia espontânea, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Multa Administrativa Aduaneira, Responsabilidade Do Agente De Cargas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, SISCOMEX, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Autônoma Multa Administrativa Aduaneira Responsabilidade Do Agente De Cargas +4 more

Case Brief

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Parties

BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações aduaneiras administrativas
  2. 2 Responsabilidade do agente de cargas por inclusão extemporânea de dados no SISCOMEX
  3. 3 Caracterização da obrigação acessória como autônoma e não tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera a prestação extemporânea de informações no SISCOMEX como obrigação acessória autônoma de natureza administrativa, não alcançada pela denúncia espontânea, e porque a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.