REsp 2196621 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque, à luz da legislação aplicável (notadamente o art. 37 e o art. 107, IV, e, do DL 37/66) e da jurisprudência consolidada do STJ, a prestação de informações a destempo configura infração de obrigação acessória autônoma, para a qual não se admite o instituto da denúncia espontânea como excludente de sanção; além disso, o agente de carga é legítimo sujeito passivo e a multa legalmente prevista não se mostrou desproporcional.

Parties
Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prestação De Informações a Destempo, Responsabilidade Do Agente De Carga
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Prestação De Informações a Destempo Responsabilidade Do Agente De Carga

Case Brief

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Parties

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória (prestação de informações a destempo)
  2. 2 Legitimidade do agente de carga como sujeito passivo para a multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66
  3. 3 Possibilidade de redução ou majoração da multa prevista em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque, à luz da legislação aplicável (notadamente o art. 37 e o art. 107, IV, e, do DL 37/66) e da jurisprudência consolidada do STJ, a prestação de informações a destempo configura infração de obrigação acessória autônoma, para a qual não se admite o instituto da denúncia espontânea como excludente de sanção; além disso, o agente de carga é legítimo sujeito passivo e a multa legalmente prevista não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa