AREsp 2815667 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não merece conhecimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma no âmbito aduaneiro; além disso, os autos demonstram prestação de informações em momento intempestivo, justificando a manutenção da multa; aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C-FREIGHT AGENCIAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação De Informações, Honorários Sucumbenciais
Tributário Administrativo Processual Civil Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

C-FREIGHT AGENCIAMENTOS INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma no âmbito aduaneiro
  2. 2 Legalidade da autuação por prestação intempestiva de informações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para confirmar que o recurso especial não merece conhecimento, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma no âmbito aduaneiro; além disso, os autos demonstram prestação de informações em momento intempestivo, justificando a manutenção da multa; aplicou-se a Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.