AREsp 2771186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC), aplicou a Súmula 83/STJ ao caso em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; entendeu-se que a compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN; as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Autor: contribuinte / sociedade empresária; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Compensação Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

contribuinte / sociedade empresária

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido.
  2. 2 Se a compensação pode equivaler a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN).
  3. 3 Obrigação do Tribunal a quo de enfrentar os pontos necessários à decisão e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 CPC), aplicou a Súmula 83/STJ ao caso em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; entendeu-se que a compensação não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN; as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.