AREsp 2807523 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa prevista no art.107, IV, alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, aplicada por prestação de informações fora do prazo, constitui sanção por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual natureza da obrigação, incidindo a Súmula 282/STF, e a orientação consolidada do Tribunal afasta o dissídio, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Santos Pride Serviços de Comercio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Prestação De Informações, Recepção De Decreto Lei 37/66
Processual Civil Processual Administrativo Aduaneiro Denúncia Espontânea Multa Administrativa Obrigação Acessória Prestação De Informações Recepção De Decreto Lei 37/66

Case Brief

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Parties

Santos Pride Serviços de Comercio Exterior Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea às multas previstas no art.107, IV, alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66
  2. 2 legitimidade do agente de carga como sujeito passivo da multa
  3. 3 natureza jurídica da obrigação de prestar informações (tributária ou administrativa)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a multa prevista no art.107, IV, alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, aplicada por prestação de informações fora do prazo, constitui sanção por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; ademais, não houve prequestionamento sobre eventual natureza da obrigação, incidindo a Súmula 282/STF, e a orientação consolidada do Tribunal afasta o dissídio, aplicando-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • A parte recorrente é condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se