REsp 2097326 - DECISAO

REsp 2097326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a infração decorrente da prestação de informações a destempo constitui descumprimento de obrigação acessória autônoma não alcançada pela denúncia espontânea; os autos de infração são presumidamente legítimos e a majoração de honorários recursais aplica-se nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se a verba sucumbencial em 20% do valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MSL do Brasil Agenciamentos e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Multa Administrativa, Prestação De Informações a Destempo, Honorários Advocatícios, Súmula
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Autônoma Multa Administrativa Prestação De Informações a Destempo +2 more

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Parties

MSL do Brasil Agenciamentos e Transportes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010) às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Natureza da infração por prestação de informações a destempo (obrigação acessória)
  3. 3 Presunção de legitimidade dos autos de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a infração decorrente da prestação de informações a destempo constitui descumprimento de obrigação acessória autônoma não alcançada pela denúncia espontânea; os autos de infração são presumidamente legítimos e a majoração de honorários recursais aplica-se nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se a verba sucumbencial em 20% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.