AREsp 2867982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés sustentado, impedindo a demonstração de identidade entre arestos e, consequentemente, a configuração de divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira, Multas Administrativas Aduaneiras, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira Multas Administrativas Aduaneiras Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CEVA AIR & OCEAN BRAZIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966 (denúncia espontânea) à multa prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Natureza jurídica (administrativa ou tributária acessória) da obrigação prevista no art.107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sem prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés sustentado, impedindo a demonstração de identidade entre arestos e, consequentemente, a configuração de divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial