AREsp 2420163 - DECISAO

AREsp 2420163 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, por verificar-se satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo apresentado; determinou-se conhecer do agravo e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sua autuação como recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: FERREIRA COSTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Conhecido o agravo e determinado sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, DCTF, Súmulas Do STJ
Processo Civil Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial DCTF Súmulas Do STJ

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos com atraso
  2. 2 Incidência de multa moratória sobre PIS e COFINS pagos tardiamente
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de agravo em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, por verificar-se satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo apresentado; determinou-se conhecer do agravo e, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sua autuação como recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Conhecido o agravo e determinado sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.088-1.091.
  • Conhecer do agravo.