REsp 2202119 - DECISAO

REsp 2202119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a empresa procurou o Fisco antes de qualquer procedimento fiscalizatório e pagou o crédito no prazo legal, aplicando o benefício da denúncia espontânea e afastando a multa moratória, bem como excluindo a incidência da Súmula 360 por ausência de declaração regular do débito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Tributário Administrativo Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) ao ICMS e afastamento da multa moratória prevista em lei estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 360 do STJ sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a empresa procurou o Fisco antes de qualquer procedimento fiscalizatório e pagou o crédito no prazo legal, aplicando o benefício da denúncia espontânea e afastando a multa moratória, bem como excluindo a incidência da Súmula 360 por ausência de declaração regular do débito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Ceará.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.