AREsp 2654548 - ACORDAO

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Mantém-se a multa aplicada porque a prestação extemporânea de informações constitui, por si só, infração administrativa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966, e a jurisprudência do STJ entende que a denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas, mesmo após a Lei 12.350/2010.

Parties
Agravante/apelante: I 9 S TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multas Administrativas, Controle Aduaneiro
Processual Civil Tributário Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multas Administrativas Controle Aduaneiro

Case Brief

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Parties

I 9 S TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Caracterização da infração por prestação intempestiva de informações (art. 107, IV, "e", do DL 37/66)
  3. 3 Manutenção de multa aplicada por autoridade aduaneira

Ratio Decidendi

Mantém-se a multa aplicada porque a prestação extemporânea de informações constitui, por si só, infração administrativa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966, e a jurisprudência do STJ entende que a denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas, mesmo após a Lei 12.350/2010.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida