AREsp 2875573 - DECISAO

AREsp 2875573 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte (REsp 1.102.577/DF; REsp 1102577/DF; Súmula 360/STJ), a denúncia espontânea é inaplicável ao parcelamento tributário, o parcelamento não substitui o pagamento integral e, no caso concreto, a adesão ao PEP ocorreu após o início da fiscalização além de não ter sido paga a primeira parcela, de modo que o parcelamento não se consumou e o auto de infração permanece válido, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A; Recorrido: Fisco Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento Tributário, ICMS, Multa Moratória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Parcelamento Tributário ICMS Multa Moratória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Agravante

Fisco Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em casos de parcelamento de débito tributário
  2. 2 Se o parcelamento configura pagamento ou substitui a quitação integral do crédito tributário
  3. 3 Efeito da não realização da primeira parcela no reconhecimento do parcelamento

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte (REsp 1.102.577/DF; REsp 1102577/DF; Súmula 360/STJ), a denúncia espontânea é inaplicável ao parcelamento tributário, o parcelamento não substitui o pagamento integral e, no caso concreto, a adesão ao PEP ocorreu após o início da fiscalização além de não ter sido paga a primeira parcela, de modo que o parcelamento não se consumou e o auto de infração permanece válido, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.