AREsp 2798022 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno para permitir o exame do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a denúncia espontânea é inaplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese de compensação (Súmula 360/STJ), e houve deficiência na demonstração de divergência constitucional exigida para a interposição do recurso especial (art. 105, III, c, CF, com analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CSU CARDSYSTEM S/A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, em juízo de reconsideração, para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Decadência, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/novação De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 360/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Decadência Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/novação De Matéria +3 more

Case Brief

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Parties

CSU CARDSYSTEM S/A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício da denúncia espontânea em casos de compensação tributária envolvendo tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Ocorrência de decadência/contagem do prazo para constituição do crédito tributário (lançamento suplementar vs apuração de débito não compensado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, conheceu-se do agravo interno para permitir o exame do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), a denúncia espontânea é inaplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação na hipótese de compensação (Súmula 360/STJ), e houve deficiência na demonstração de divergência constitucional exigida para a interposição do recurso especial (art. 105, III, c, CF, com analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo interno, em juízo de reconsideração, para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.