REsp 2204198 - DECISAO

REsp 2204198 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de omissão e de violação de dispositivos do CPC/2015 decidiu-se que não houve omissão na fundamentação. Quanto às alegações relativas aos arts. 97, 138, 142 e 172 do CTN não houve prequestionamento, motivo pelo qual essa parte do recurso não foi conhecida (Súmula 211/STJ). Sobre o mérito tributário, o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de denúncia espontânea e pela quitação das diferenças e juros, conclusão que não se pode rever no recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, na extensão em que o recurso foi conhecido, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FERREIRA COSTA & CIA LTDA.; Autoridade Impetrada: RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA.

Recorrente

RECEITA FEDERAL

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de denúncia espontânea e quitação do débito tributário
  2. 2 objetividade do cálculo de juros pelo sistema SICALC/DARF
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CTN e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às alegações de omissão e de violação de dispositivos do CPC/2015 decidiu-se que não houve omissão na fundamentação. Quanto às alegações relativas aos arts. 97, 138, 142 e 172 do CTN não houve prequestionamento, motivo pelo qual essa parte do recurso não foi conhecida (Súmula 211/STJ). Sobre o mérito tributário, o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de denúncia espontânea e pela quitação das diferenças e juros, conclusão que não se pode rever no recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, na extensão em que o recurso foi conhecido, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.