REsp 2215015 - DECISAO

REsp 2215015 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a denúncia espontânea não afasta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma; ademais, não é possível, no âmbito do Recurso Especial, revisar a valoração probatória sobre a qual se funda a classificação da parte como agente de carga, e não houve nos autos elementos que comprovassem violação dos princípios constitucionais invocados quanto à proporcionalidade da multa.

Parties
Recorrente: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Agente De Carga, Responsabilidade Tributária Solidária, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Dominante
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Agente De Carga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Legitimidade do agente de carga para sujeição a multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n.º 37/1966
  3. 3 Controle da razoabilidade e proporcionalidade da multa e alegação de vedação ao confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a denúncia espontânea não afasta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma; ademais, não é possível, no âmbito do Recurso Especial, revisar a valoração probatória sobre a qual se funda a classificação da parte como agente de carga, e não houve nos autos elementos que comprovassem violação dos princípios constitucionais invocados quanto à proporcionalidade da multa.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, apurados em liquidação do julgado.
  • Publique-se e intimem-se.