AREsp 2360038 - DECISAO

AREsp 2360038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao texto de lei federal era reflexa e dependia da interpretação de portarias e normas infralegais (Portaria RFB nº 4.328/2005 e Portaria RFB nº 1687/2014), matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração do objeto da fiscalização foi válida e, ocorrendo antes do pagamento, afasta a denúncia espontânea.

Parties
Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Procedimento Fiscal, Mandado De Procedimento Fiscal, Termo De Distribuição Do Procedimento Fiscal, Portaria RFB Nº 4.328/2005, Portaria RFB Nº 1687/2014, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Sujeito Passivo, Art. 196 CTN, Art. 138 CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Denúncia Espontânea Procedimento Fiscal Mandado De Procedimento Fiscal Termo De Distribuição Do Procedimento Fiscal Portaria RFB Nº 4.328/2005 +5 more

Case Brief

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Parties

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação do objeto de procedimento fiscal exige nova intimação formal do sujeito passivo
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea quando o pagamento ocorre após alteração do objeto da fiscalização
  3. 3 Se a interpretação de portarias e atos infralegais configura violação de lei federal passível de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa ao texto de lei federal era reflexa e dependia da interpretação de portarias e normas infralegais (Portaria RFB nº 4.328/2005 e Portaria RFB nº 1687/2014), matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alteração do objeto da fiscalização foi válida e, ocorrendo antes do pagamento, afasta a denúncia espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.