REsp 2216514 - DECISAO

REsp 2216514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada: a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigações acessórias; as reduções legais foram consideradas e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do §3º do art. 6º da Lei 8.218/91; e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela Recorrente é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Redução De Multa (art. 6º, §3º, Lei Nº 8.218/91), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 872/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Redução De Multa (art. 6º, §3º, Lei Nº 8.218/91) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a multa por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 Possibilidade de redução da multa com fundamento no §3º do art. 6º da Lei nº 8.218/91
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada: a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigações acessórias; as reduções legais foram consideradas e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do §3º do art. 6º da Lei 8.218/91; e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela Recorrente é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.