REsp 1987806 - DECISAO

REsp 1987806 - DECISAO

O STJ concluiu que o parcelamento do débito tributário não se equipara ao pagamento integral, de modo que não se configura a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN para excluir a multa moratória; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para manter a multa aplicada, restabelecendo a sentença.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para manter a multa aplicada, restabelecendo a sentença de fls. 2.604/2.614.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento Do Débito Tributário, Multa Moratória, ICMS, Tema 101/stj
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Parcelamento Do Débito Tributário Multa Moratória ICMS Tema 101/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário equivale a pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN
  2. 2 Se a denúncia espontânea afasta a multa moratória prevista na legislação estadual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 101/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o parcelamento do débito tributário não se equipara ao pagamento integral, de modo que não se configura a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN para excluir a multa moratória; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para manter a multa aplicada, restabelecendo a sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para manter a multa aplicada, restabelecendo a sentença de fls. 2.604/2.614.

Orders

  • Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para manter a multa aplicada, restabelecendo a sentença de fls. 2.604/2.614.
  • Publique-se.