REsp 2226463 - DECISAO

REsp 2226463 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a compensação foi realizada sem os juros de mora, impossibilitando a caracterização da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e aplicação do art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Multa Moratória Honorários Advocatícios Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação tributária realizada sem acréscimo de juros de mora pode ser reconhecida como denúncia espontânea
  2. 2 Incidência de multa de mora em razão de compensação sem juros
  3. 3 Aplicabilidade e momento de fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não infirmaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que a compensação foi realizada sem os juros de mora, impossibilitando a caracterização da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, justificando a inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, e aplicação do art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários conforme fundamentação do Relator