AREsp 2913188 - DECISAO

AREsp 2913188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, além de não afastar a incidência da Súmula 07/STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 138 do Código Tributário Nacional no contexto de denúncia espontânea
  2. 2 incidência da Súmula 07/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. único, I do RISTJ, além de não afastar a incidência da Súmula 07/STJ que impede o reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar-se-ão, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...