AREsp 2988739 - DECISAO

AREsp 2988739 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (recursos repetitivos/Tema 101), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, devendo eventual impugnação proceder por agravo interno (art. 1.030, §2º). Ademais, a alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) não foi suficiente, estando abrangida pela Súmula 284 do STF. Em face disso, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento Tributário, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 101 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Parcelamento Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 se a alegada omissão (art. 1.022 do CPC) foi demonstrada de forma adequada
  3. 3 eficácia da tese do Tema 101 do STJ quanto à denúncia espontânea em caso de parcelamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (recursos repetitivos/Tema 101), o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível, devendo eventual impugnação proceder por agravo interno (art. 1.030, §2º). Ademais, a alegação genérica de omissão (art. 1.022 do CPC) não foi suficiente, estando abrangida pela Súmula 284 do STF. Em face disso, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Não conhecer do recurso especial