REsp 1968864 - DECISAO

REsp 1968864 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido na parte que decidiu que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea se configura somente quando há apresentação de declaração retificadora concomitante ao pagamento integral do débito, antes de qualquer providência do Fisco; o pagamento desvinculado da declaração retificadora é insuficiente para o reconhecimento da denúncia espontânea e para a constituição do crédito tributário, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Declaração Retificadora, DCTF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Declaração Retificadora DCTF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de retificação da DCTF para configuração da denúncia espontânea
  2. 2 efeito do pagamento desvinculado da declaração retificadora
  3. 3 interpretação do art. 138 do CTN

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido na parte que decidiu que, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea se configura somente quando há apresentação de declaração retificadora concomitante ao pagamento integral do débito, antes de qualquer providência do Fisco; o pagamento desvinculado da declaração retificadora é insuficiente para o reconhecimento da denúncia espontânea e para a constituição do crédito tributário, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.