AREsp 2357673 - ACORDAO

AREsp 2357673 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Revisão De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lançamento Por Homologação, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Revisão De Matéria Fática Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Lançamento Por Homologação Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas e o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada