AREsp 2676129 - DECISAO

AREsp 2676129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não ocorreu a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN em razão da ausência de pagamento integral do débito (principal + juros), que a matéria apontada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem enfrentou o art. 63 da Lei 9.430/1996, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FOSBRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Juros De Mora, Art. 63 Da Lei 9.430/1996, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Juros De Mora Art. 63 Da Lei 9.430/1996 Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FOSBRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e requisitos para exclusão da multa moratória
  2. 2 Incidência do art. 63 da Lei 9.430/1996 e efeitos da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para atualização dos débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não ocorreu a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN em razão da ausência de pagamento integral do débito (principal + juros), que a matéria apontada implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem enfrentou o art. 63 da Lei 9.430/1996, não havendo omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.