AREsp 2365609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o ICMS, embora declarado, foi recolhido após o vencimento, o que afasta a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN em face do entendimento consolidado na Súmula 360/STJ e nos Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS (Tema 61); ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SADA SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (agravo Interno Decidido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Moratória, Art. 138 CTN, Recursos Repetitivos (tema 61)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADA SIDERURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (agravo Interno Decidido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) ao ICMS sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 necessidade de pagamento integral do débito para reconhecimento da denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o ICMS, embora declarado, foi recolhido após o vencimento, o que afasta a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN em face do entendimento consolidado na Súmula 360/STJ e nos Recursos Especiais 962.379/RS e 886.462/RS (Tema 61); ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.