REsp 1934987 - DECISAO

REsp 1934987 - DECISAO

Houve omissão/contradição da Corte de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão fática e probatória relativa à antecedência do pagamento em relação à transmissão da DCTF (documentos de fls. 65-94 e 498 e seguintes), matéria determinante para a configuração ou não da denúncia espontânea; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões apontadas.

Parties
Recorrente (autor): RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Recorrida (ré): União Federal (representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Anulado; Autos Remitidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, DCTF, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Multa Moratória, Competência Administrativa Vs. Jurisdição
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação DCTF Embargos De Declaração Omissão E Contradição Multa Moratória +1 more

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Recorrente (autor)

União Federal (representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Anulado; Autos Remitidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea quando há pagamento integral antes de procedimento fiscalizatório sem entrega de DCTF retificadora (art. 138 do CTN)
  2. 2 Se a Corte de origem omitiu ou contradictoriamente deixou de enfrentar prova documental sobre antecedência do pagamento em relação à transmissão da DCTF
  3. 3 Aplicabilidade da IN RFB nº 1.110/2010 (prazo quinquenal para retificação) ao reconhecimento da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição da Corte de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a questão fática e probatória relativa à antecedência do pagamento em relação à transmissão da DCTF (documentos de fls. 65-94 e 498 e seguintes), matéria determinante para a configuração ou não da denúncia espontânea; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de declaração.