REsp 2217209 - DECISAO

REsp 2217209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que não houve pagamento integral dos débitos de PIS e COFINS, pois os valores originalmente declarados foram apenas objeto de depósito judicial e não recolhidos mediante DARF, razão pela qual não se configurou a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; decidiu-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.149.022/Tema 385, Súmula 360) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Depósito Judicial, Retificação De DCTF, PIS E COFINS, Súmula 360/stj, Tema 385/stj
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória Depósito Judicial Retificação De DCTF PIS E COFINS +2 more

Case Brief

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Parties

FERREIRA COSTA & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Se depósito judicial constitui pagamento para fins do art. 138 do CTN
  3. 3 Aplicação da multa moratória por pagamento em atraso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal concluiu que não houve pagamento integral dos débitos de PIS e COFINS, pois os valores originalmente declarados foram apenas objeto de depósito judicial e não recolhidos mediante DARF, razão pela qual não se configurou a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; decidiu-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.149.022/Tema 385, Súmula 360) e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.