AREsp 3037917 - DECISAO

AREsp 3037917 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 385/REsp 1.149.022/SP, verificando que havia procedimento fiscal instaurado antes do pagamento, de modo que não se configurou denúncia espontânea, e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a apreciação da adequação ao precedente repetitivo compete ao tribunal a quo, o que prejudica a análise do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Eli Lilly do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Precedente
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Precedente

Case Brief

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Parties

Eli Lilly do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)
  2. 2 Aplicação da Súmula 360/STJ e do entendimento do REsp nº 1.149.022/SP (Tema 385)
  3. 3 Incidência de multa moratória em pagamentos efetuados após o início de procedimento fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 385/REsp 1.149.022/SP, verificando que havia procedimento fiscal instaurado antes do pagamento, de modo que não se configurou denúncia espontânea, e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a apreciação da adequação ao precedente repetitivo compete ao tribunal a quo, o que prejudica a análise do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.