AREsp 3009424 - DECISAO

AREsp 3009424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigação acessória autônoma e entende que o art. 112 do CTN não é critério de desempate de decisões colegiadas, sendo legítimo o voto de qualidade do presidente do CARF; aplicou-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DELTA AIR LINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Voto De Qualidade No CARF, Interpretação Do Art. 112 Do CTN, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Autônoma Voto De Qualidade No CARF Interpretação Do Art. 112 Do CTN Súmula 83/stj

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Parties

DELTA AIR LINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 ilegalidade do voto de qualidade no CARF por suposta violação ao art. 112 do CTN
  3. 3 revaloração de provas versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigação acessória autônoma e entende que o art. 112 do CTN não é critério de desempate de decisões colegiadas, sendo legítimo o voto de qualidade do presidente do CARF; aplicou-se, assim, a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)
  • Intimem-se.