AREsp 2775044 - DECISAO

AREsp 2775044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de não prestação ou prestação intempestiva de informações previstas no art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966, trata-se de descumprimento de obrigação acessória autônoma, situação em que a denúncia espontânea não é aplicável; ademais, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: C.H. Robinson Worldwide Logística do Brasil Ltda.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C.H. Robinson Worldwide Logística do Brasil Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da denúncia espontânea (art.102, §2º do DL 37/1966) às infrações por não prestação ou prestação intempestiva de informações (art.107, IV, e, do DL 37/1966)
  2. 2 Responsabilidade do agente de carga pela prestação de informações aduaneiras e prazo aplicável (IN RFB 800/2007)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial e prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese de não prestação ou prestação intempestiva de informações previstas no art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966, trata-se de descumprimento de obrigação acessória autônoma, situação em que a denúncia espontânea não é aplicável; ademais, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e o art.98, §3º do CPC.
  • Publique-se.