AREsp 3085586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que havia declaração referente ao tributo (DCTF) sem retificação, aplicando a Súmula 360/STJ; tal conclusão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar reforma por violação de dispositivos processuais.

Parties
Recorrente/impetrante: BRASILIANA PARTICIPACOES S. A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Compensação De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Compensação De Créditos Tributários Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILIANA PARTICIPACOES S. A.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea
  2. 2 Aplicação do art. 138 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 360/STJ sobre tributos lançados por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que havia declaração referente ao tributo (DCTF) sem retificação, aplicando a Súmula 360/STJ; tal conclusão envolve valoração de provas cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ, e não houve omissão a justificar reforma por violação de dispositivos processuais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial