AREsp 1756130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas no especial sobre a natureza da obrigação e a alteração legislativa não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ), e a alegação relativa ao caráter confiscatório da penalidade careceu de indicação de dispositivo de lei federal a ser interpretado (Súmula 284/STF), além de aplicar-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Maranol Serviços Aduaneiros e Transportes Internacionais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Admissibilidade Recursal, Efeito Confiscatório, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Agente Marítimo Obrigação Acessória Admissibilidade Recursal Efeito Confiscatório +4 more

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Parties

Maranol Serviços Aduaneiros e Transportes Internacionais LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (acessória vs aduaneira-administrativa)
  2. 2 Aplicação do instituto da denúncia espontânea
  3. 3 Prequestionamento e exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões trazidas no especial sobre a natureza da obrigação e a alteração legislativa não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ), e a alegação relativa ao caráter confiscatório da penalidade careceu de indicação de dispositivo de lei federal a ser interpretado (Súmula 284/STF), além de aplicar-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.