AREsp 1744878 - DECISAO

AREsp 1744878 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando o óbice da Súmula 182/STJ por constatar impugnação específica de todos os fundamentos; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma, e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno provido para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; conheceu-se do Agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 112/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão; Conhecimento Do Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  3. 3 retroatividade da norma mais benéfica (art. 106 do CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência afastando o óbice da Súmula 182/STJ por constatar impugnação específica de todos os fundamentos; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não afasta multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória autônoma, e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido para afastar o óbice da Súmula 182/STJ; conheceu-se do Agravo e, por conseguinte, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial; no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência de fls. 435-437, e-STJ
  • Afasta o óbice da Súmula 182/STJ