AREsp 1765307 - DECISAO

AREsp 1765307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se aplicável a orientação do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória autônoma (apresentação intempestiva de ITC), devendo ser aplicada a multa e invertidos os ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando a aplicação da multa por apresentação intempestiva de ITC e invertendo os ônus da sucumbência
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Administrativa Honorários Advocatícios Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea a multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Efeito da alteração trazida pela Lei nº 12.350/2010 ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 138 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender-se aplicável a orientação do STJ de que a denúncia espontânea não afasta a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória autônoma (apresentação intempestiva de ITC), devendo ser aplicada a multa e invertidos os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando a aplicação da multa por apresentação intempestiva de ITC e invertendo os ônus da sucumbência

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial